Ata de Nomeação do Encarregado de Dados Pessoais e do Comitê Multidisciplinar

Este DOCUMENTO, em atendimento ao exposto na Resolução CD/ANPD nº 18de 16 de julho de 2024:

• formaliza a nomeação do Encarregado de Dados Pessoais;


• detalha as principais atribuições de tal Profissional;


• constitui a Comitê que o auxiliará em suas atribuições;


• reforça o comprometimento da INFORMO TECNOLOGIA LTDA. (INFORMO), através de sua Alta Direção, em atender aos ditames da Lei n°13.709/18, ISO 27.000 e demais diretrizes emanadas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

1. NOMEAÇÃO: a INFORMO nomeia e constitui como sendo o seu Encarregado de Dados Pessoais a sociedade de advogados Segura & Abreu Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ nº38.414.170/0001-95, registrada na OAB/SP sob nº 34937, com escritório à Rua Júlio Martins Filho, nº 1-28, Residencial do Bosque, CEP 17.030-770, Bauru/SP e e-mail contato@seguraeabreu.com.br, sendo certo que a pessoa física que ficará à frente de tal função é o sócio Fernando Mangili de Abreu - OAB/SP 188.727. Tal nomeação se dá por prazo indeterminado.

2. A INFORMO deliberou ainda que o Encarregado de Dados Pessoaisexercerá as seguintes atribuições, com auxílio do Time Interno:

• aceitar e responder as demandas de Titulares e da ANPD que lhe forem repassadas, adotando as providências que entender cabíveis;


• encaminhar, internamente, as demandas às áreas da INFORMO envolvidas no processo;


• orientar sobre as melhores práticas de privacidade quando instado a tanto pelo Time interno;


• atuar em eventuais processos administrativos e judiciais que a INFORMO venha a ser parte;


• ministrar treinamentos - on-line e presencial;


• participar, desde a origem de processos e auditorias que envolvem tratamento de dados pessoais;


• registrar as comunicações e as operações de tratamento de dados pessoais que for envolvido;


• orientar sobre a necessidade ou não de realizar Relatório de Impactos à proteção de dados pessoais;


• auxiliar em questões de Segurança Informativa que for instado a tanto;


• revisar instrumentos contratuais e auxiliar na elaboração de Políticas em geral;


• dar assistência quando houver transferência internacional de dados pessoais.

Enfim, caberá ao Encarregado de Dados Pessoais auxiliar a INFORMO, nos moldes dos arts. 15 ao 17 da resolução CD/ANPD nº 18 de 16 de julho de 2024, a buscar a conformidade e manutenção de boas práticas e consonância com a LGPD.

3. Destarte, para melhorar os processos de Segurança Informativa, fica constituída a Comissão Multidisciplinar constante do Quadro abaixo, pelo prazo de 01 (um) anos, renovável automaticamente.

4. Por fim, a INFORMO reforça o seu comprometimento de auxiliar o Encarregado de Dados e o Comitê Multidisciplinar a exercerem suas atividades de forma plena e independente, ressalvando que qualquer fato impeditivo de tal mister deve ser comunicado por aquele aos e-mails abaixo. Além disso, retifica os atos realizados pelo DPO, desde sua nomeação, ocorrida em 07/2021.

• marcio@informo.com.br


• sandro@informo.com.br

5. REVISÃO: esta Ata será revisada, ao menos, uma vez por ano, para melhor atender ao que se propõe e ficar aderentes as inovações e boas práticas.

6. CONTROLE DE ALTERAÇÃO (Natureza das Alterações):

• Criação - em 25/02/2025.